Artigo 4.º — Alterações ao Código do Registo Comercial

Os artigos 92.º e 106.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 92.º

[...]

1. 1 -Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

   Artigo 106.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.