Artigo 3.º — Alterações ao Código do Registo Predial

Os artigos 131.º e 147.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 131.º

[...]

1. 1 -Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

   Artigo 147.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
8. 4 -...