Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

(Mudança de local de instalação)

Redação registada como em vigor em 31/01/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a obtenção da autorização para a transferência de um estabelecimento instalado num dado local para outro, deverá o respectivo concessionário proceder de forma análoga à que é indicada para a instalação inicial de estabelecimentos da mesma categoria.
  2. 2 -Em caso de deferimento, haverá lugar à passagem de um novo alvará ou de uma nova licença, após cancelamento do licenciamento inicialmente concedido.