Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Competência das secretarias dos tribunais de 1.ª instância

1 -Compete à secção central dos serviços judiciais da secretaria dos tribunais de 1.ª instância:
1. a)Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos;
2. b)Efectuar a distribuição dos processos e papéis;
3. c)Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça;
4. d)Contar os processos e papéis avulsos;
5. e)Escriturar a receita e despesa do cofre;
6. f)Processar as despesas da secretaria;
7. g)Elaborar os termos de posse;
8. h)Organizar o arquivo e os respectivos índices;
9. i)Organizar a biblioteca;
10. j)Elaborar os mapas estatísticos;
11. l)Passar certidões;
12. m)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
13. n)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -Compete às secções de processos dos serviços judiciais da secretaria dos tribunais de 1.ª instância:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Passar certidões relativas a processos pendentes;
3. c)Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos;
4. d)Efectuar liquidações;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
3 -Compete à secção central dos serviços do Ministério Público da secretaria dos tribunais de 1.ª instância:
1. a)Registar a entrada de denúncias e papéis;
2. b)Efectuar a distribuição de processos, denúncias e papéis pelas secções de processos dos serviços do Ministério Público;
3. c)Registar e tratar a informação criminal;
4. d)Registar e guardar em depósito as armas e objectos apreendidos, bem como guardar quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos;
5. e)Escriturar as receitas e despesas orçamentais;
6. f)Elaborar os termos de posse;
7. g)Organizar o arquivo e biblioteca;
8. h)Elaborar os documentos estatísticos;
9. i)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
10. j)Passar certificados de registos de denúncia, bem como cópias, extractos ou certidões de processos findos, nos termos da lei de processo;
11. l)Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso;
12. m)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
4 -Compete às secções de processos dos serviços do Ministério Público da secretaria dos tribunais de 1.ª instância:
1. a)Movimentar os processos;
2. b)Passar cópias, extractos e certidões relativos a processos pendentes, nos termos da lei de processo;
3. c)Preencher as fichas necessárias respeitantes a processos pendentes;
4. d)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
5 -As unidades de apoio dos serviços do Ministério Público nas secretarias dos tribunais de 1.ª instância têm a competência prevista nos n.os 3 e 4 deste artigo.

Artigo 12.º — Competência das secretarias dos tribunais de 1.ª instância

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