Artigo 15.º — Secretarias privativas do Ministério Público

Vigente desde: 11/12/1987

1 -Onde a natureza e o volume de serviço o exigirem haverá secretarias privativas dos serviços do Ministério Público.
2 -As secretarias privativas do Ministério Público compreendem uma secção central e uma ou mais secções de processos, podendo ainda compreender uma ou mais subsecções, adstritas a áreas específicas.

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Em vigor desde 11/12/1987