Art.º 158 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Suspensão preventiva do arguido

1 -O oficial de justiça arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ao serviço ou ao prestígio e à dignidade da função.
2 -A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar-se o resguardo da dignidade pessoal e profissional do oficial de justiça.
3 -A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias e não tem os efeitos consignados no artigo 146.º

Artigo 158.º — Suspensão preventiva do arguido