Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Pessoal oficial de Justiça

1 -O grupo de pessoal oficial de justiça compreende a carreira judicial e a carreira do Ministério Público.
2 -Na carreira judicial integram-se as seguintes categorias:
1. a)Secretário judicial;
2. b)Escrivão de direito;
3. c)Escrivão-adjunto;
4. d)Escriturário judicial.
3 -Na carreira do Ministério Público integram-se as seguintes categorias:
1. a)Secretário técnico;
2. b)Técnico de justiça principal;
3. c)Técnico de justiça-adjunto;
4. d)Técnico de justiça auxiliar.
4 -As categorias de secretário judicial, secretário técnico, escrivão de direito e técnico de justiça principal correspondem a lugares de chefia.

Artigo 31.º — Pessoal oficial de Justiça