Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública e os seguintes deveres especiais:
- a)Não fazer declarações relativas a processos nem prestar informações que não integram actos de serviço;
- b)Colaborar na formação de estagiários e oficiais de justiça;
- c)Colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam.