- 1 -Os funcionários de justiça são classificados anualmente.
- 2 -Em caso de não classificação por motivo não imputável ao funcionário, mantém-se válida a última classificação.
Artigo 91.º — Periodicidade das classificações
Vigente desde: 11/12/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/1987