Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 376/87 — Composição

1 -O Conselho dos Oficiais de Justiça é presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários e composto pelos seguintes vogais:
1. a)Dois designados pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários;
2. b)Um designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
3. c)Um designado pela Procuradoria-Geral da República;
4. d)Um oficial de justiça por cada distrito judicial, eleito pelos seus pares de entre secretários judiciais, secretários técnicos, escrivães de direito e técnicos de justiça principais.
2 -O cargo de vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça não pode ser recusado.

Artigo 96.º — Composição