Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Competência e regime da comissão de fiscalização

1 -Compete à CF velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à APSS ou às actividades por ela exercidas.
2 -Compete, em especial, à CF:
1. a)Examinar periodicamente a contabilidade da APSS e seguir, através de informações solicitadas aos serviços, a sua evolução;
2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;
3. c)Determinar a execução de verificações e conferências para o apuramento da coincidência entre os valores contabilísticos e os patrimoniais, nestes se incluindo os recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4. d)Pronunciar-se sobre o critério de avaliação de bens, de amortizações e reintegrações, da constituição de provisões, reservas e fundos e da determinação de resultados;
5. e)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo CA e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
6. f)Levar ao conhecimento da tutela as irregularidades que apurar na gestão da APSS;
7. g)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do CA nos casos em que, nos termos da lei, seja exigida a sua aprovação ou concordância;
8. h)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a APSS que seja submetido à sua apreciação pelo CA.
3 -Para o exercício da competência estabelecida neste artigo, a CF, através do seu presidente, pode:
1. a)Requerer ao CA informações e esclarecimentos sobre o curso das operações ou actividades da APSS;
2. b)Propor ao CA auditorias externas sempre que entenda que os objectivos a alcançar não podem ser realizados pela auditoria interna da APSS;
3. c)Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da APSS as informações entendidas por convenientes para o esclarecimento dessas operações.
4 -O funcionamento interno da CF reger-se-á pelas normas que vierem a ser definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 20.º — Competência e regime da comissão de fiscalização

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