Decreto-Lei n.º 376/89

A APSS tem por atribuições:

Nos terrenos situados dentro da sua área de jurisdição, as obras realizadas só poderão ser embargadas ou suspensas:

A construção e conservação das canalizações de cursos de água naturais compreendidos na área de jurisdição da APSS serão levadas a efeito em obediência às disposições seguintes:

A APSS dispõe dos seguintes órgãos:

O CA pode:

Compete ao presidente do CA a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial:

Os vogais do CA exercerão as competências que lhes forem fixadas por deliberação do mesmo conselho.

O presidente da CF, a solicitação do presidente do CA, pode assistir às reuniões do CA.

Ao presidente e aos membros da CF é atribuída uma gratificação mensal a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

1 - O CC terá a seguinte composição:

a) Presidente do CA da APSS;

b) Um representante do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas;

c) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

d) Um representante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

e) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;

f) Um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

g) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;

h) Um representante da Capitania do Porto de Setúbal;

i) Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

j) Um representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio;

l) Um representante do Serviço de Lotas e Vendagens;

m) Um representante da Junta Autónoma de Estradas;

n) Um representante da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

o) Um representante do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;

p) Um representante do Instituto do Trabalho Portuário;

q) Um representante de cada uma das câmaras municipais cujo concelho seja abrangido pela área de jurisdição;

r) Um representante dos armadores de tráfego local;

s) Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

t) Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante;

u) Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos de Setúbal e Sesimbra;

v) Um representante dos operadores portuários com actividade nos portos de Setúbal e Sesimbra;

x) Um representante de cada uma das associações de comércio e indústria directamente ligadas à exploração dos portos;

z) Um representante da Associação dos Agentes Transitários;

aa) Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores da APSS;

ab) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos de Setúbal e Sesimbra;

ac) Um representante de cada sindicato dos pescadores locais;

ad) Um representante dos armadores de pesca locais;

ae) Um representante do Instituto Português de Conservas e Pescado.

2 - Os membros do CC são designados pelas entidades que representarem, a solicitação da APSS.

O exercício da função de vogal do CC constitui encargo das entidades representadas.

Constituem receitas da APSS:

Constituem despesas da APSS:

Os actos e contratos da APSS não estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sem prejuízo do julgamento dos documentos de prestação de contas.

Sem prejuízo da autonomia conferida à APSS, cabe ao ministro da tutela definir o enquadramento geral no qual se desenvolverá a sua actividade, de modo a garantir a sua harmonização com as políticas global e sectorial e com o planeamento económico nacional.

O pessoal da APSS rege-se pelo disposto no Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março.

A APSS manterá as obras de carácter social e cultural instituídas em benefício dos seus servidores, podendo também subsidiar instituições por estas fundadas que tenham aquele carácter.

A livre entrada a bordo dos navios fundeados nos portos de Setúbal e Sesimbra ou atracados aos cais será sempre facultada aos funcionários da APSS encarregados da superintendência ou fiscalização de serviços portuários que disso tenham necessidade, mediante a apresentação de documento de identificação dimanado da APSS acreditando-os naquela missão.

São aplicáveis as disposições legais reguladoras do preenchimento dos lugares do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes aos funcionários da APSS que reúnam as condições necessárias para o efeito.

A APSS poderá enviar servidores seus ao estrangeiro em missão especial de interesse para os portos de Setúbal e Sesimbra, podendo também fazer-se representar ou promover a participação de servidores seus em congressos, assembleias, reuniões, conferências e outros actos relacionados com o serviço ou com a acção a desenvolver pelos mesmos portos e que se realizem dentro do País ou fora dele.

A APSS é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:

Para efeitos das suas relações comerciais com a banca, a APSS é livre na escolha das instituições de crédito.

O ministro da tutela estabelecerá a taxa de rentabilidade mínima do investimento líquido em activos fixos que, como objectivo, deverá ser obtida globalmente pela APSS, em ordem a obter-se, a médio prazo, um desejável autofinanciamento.