Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 376/89 — Património e fundo de constituição

1 -O património da APSS é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 -O património actual, as dotações e outras entradas patrimoniais do Estado e entidades públicas, destinados a responder a necessidades permanentes da APSS, integrarão o seu fundo de constituição.
3 -O fundo de constituição pode ser aumentado não só pelas entradas patrimoniais previstas no número anterior, mas também mediante incorporação de reservas.
4 -O fundo de constituição pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
5 -A avaliação do património actual dos organismos portuários será feita de acordo com os critérios que venham a ser fixados em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 32.º — Património e fundo de constituição