Saltar para o conteúdo principal

Artigo 61.º

Distribuição da multa e da coima

Redação registada como em vigor em 27/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A importância da multa, ou da parte da multa, que não resulte de substituição da pena de prisão, será dividida e distribuída nos seguintes termos:
    1. a)25% para a Fazenda Nacional;
    2. b)25% para o Cofre Geral dos Tribunais;
    3. c)50% para a Direcção-Geral das Alfândegas ou para a Guarda Fiscal.
  2. 2 -À multa, ou à parte da multa, que resulte da substituição da pena de prisão é dado o destino da lei geral.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)