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Artigo 61.º

Distribuição da multa e da coima

Redação registada como em vigor em 01/06/1994.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A importância da multa, ou da parte da multa, que não resulte de substituição da pena de prisão, será dividida e distribuída nos seguintes termos:
    1. a)25% para a Fazenda Nacional;
    2. b)25% para o Cofre Geral dos Tribunais;
    3. c)50% para a Direcção-Geral das Alfândegas ou para a Guarda Fiscal.
  2. 2 -À multa, ou à parte da multa, que resulte da substituição da pena de prisão é dado o destino da lei geral.
  3. 3 -A importância da coima será dividida e distribuída nos seguintes termos:
    1. a)25% para a Fazenda Nacional;
    2. b)25% para o autuante;
    3. c)50% para a Direcção-Geral das Alfândegas ou para a Guarda Fiscal.
  4. 4 -Sendo vários os autuantes, a parte que caberia a cada um deles será subdividida em fracções iguais, independentemente da respectiva categoria.
  5. 5 -A parte da multa e da coima relativa à Fazenda Nacional será logo convertida em receita efectiva.