Artigo 63.º
Redução
Redação registada como em vigor em 01/06/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os funcionários técnico-aduaneiros e os agentes da fiscalização externa que, no desempenho de quaisquer inspecções, inquéritos, sindicâncias e outras comissões análogas, participem alguma infracção têm direito a metade da percentagem referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º