Artigo 1.º
Aprovação
Redação registada como em vigor em 01/06/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Aprovação
Redação registada como em vigor em 01/06/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.