- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, e os Decretos-Leis n.os 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro.
- 2 -Os processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma continuarão a reger-se, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, pela legislação que lhes era aplicável.
Artigo 3.º — Revogação
Versão 3Vigente desde: 01/06/1994
Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/1994
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