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Artigo 4.º

Regulamentação posterior

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A forma de colaboração entre a Caixa Geral de Aposentações e o Instituto da Segurança Social, I. P., bem como os aspectos procedimentais necessários à integral execução do presente decreto-lei são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.
  2. 2 -A portaria referida no número anterior bem como o decreto regulamentar referido no n.º 4 do artigo 91.º e a portaria referida no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste.
  3. 3 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a forma de colaboração entre a CGA, I. P., o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A., e o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, bem como os aspetos procedimentais necessários à integral execução do presente decreto-lei, são aprovados por despacho dos membros dos Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira responsáveis pela área da segurança social.