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- 4 -O disposto nos números anteriores não obsta a que, por portaria do Ministro da Justiça, se definam as secretarias judiciais que funcionam em regime permanente através do recurso a trabalho por turnos, nos termos gerais.
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 09/10/1991
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Em vigor desde 09/10/1991