Aos funcionários de justiça é vedado:
- a)...
- b)Exercer qualquer outra função remunerada, pública ou privada, salvo o exercício de funções docentes, quando legalmente admissíveis e devidamente autorizadas;
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 80.º — [...]
Vigente desde: 09/10/1991
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Em vigor desde 09/10/1991