Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 379/93 — Princípios gerais

1 -São os seguintes os princípios fundamentais do regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais:
1. a)O princípio da prossecução do interesse público;
2. b)O princípio do carácter integrado dos sistemas;
3. c)O princípio da eficiência;
4. d)O princípio da prevalência da gestão empresarial.
2 -Tendo em vista a concretização dos princípios enunciados no número anterior, é obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas previstos no presente diploma e, se for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respectivos sistemas municipais.
3 -A obrigação consagrada no número anterior não se verifica quando razões ponderosas de interesse público o justifiquem, reconhecidas por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, no caso de sistemas multimunicipais, ou por deliberação da câmara municipal respectiva, no caso de sistemas municipais.
4 -São considerados utilizadores, para os efeitos do n.º 2, os municípios, no caso de sistemas multimunicipais, e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, no caso de sistemas municipais ou da distribuição directa integrada em sistemas multimunicipais.

Artigo 2.º — Princípios gerais