É aprovado o Regulamento Que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º
Vigente desde: 27/12/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1997