- 1 -A Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., mantém o direito ao exclusivo da exploração de qualquer tipo de transporte público colectivo na área da cidade do Porto, de que era titular o Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
- 2 -Fora da cidade do Porto, a STCP, S. A., mantém o direito à exploração, por qualquer modo de transporte, de todas as carreiras inicialmente exploradas pelo Serviço de Transportes Colectivos do Porto, em modo troleicarro ou carro eléctrico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956, à data da transformação em sociedade anónima.
Artigo 1.º
Vigente desde: 27/11/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1998