São feitas as seguintes alterações na repartição dos títulos e subtítulos do livro III do Código de Processo Civil por capítulos, secções, subsecções e divisões:
- a)Secção II do capítulo VIII do título I: passa para antes do artigo 461.º;
- b)Elimina-se a divisão do subtítulo II do título III em dois capítulos, por supressão do segundo, passando o capítulo I a único, com a denominação «Do processo comum» e passam todos para antes do artigo 810.º;
- c)Secção I do subtítulo II do título III: passa para antes do artigo 810.º e denomina-se «Fase introdutória»;
- d)Secção II do subtítulo II do título III: passa para antes do artigo 813.º e denomina-se «Oposição à execução»;
- e)Secção III do subtítulo II do título III: passa para antes do artigo 821.º e denomina-se «Penhora»;
- f)Subsecção II da secção III do subtítulo II do título III: passa para antes do artigo 832.º e denomina-se «Disposições gerais»;
- g)Secção IV do subtítulo II do título III: substitui, com a denominação «Citações e concurso de credores», a anterior secção III e subdivide-se em duas subsecções: subsecção I («Citações»), com início no artigo 864.º e subsecção II («Concurso de credores»), com início no artigo 865.º;
- h)Secção V do subtítulo II do título III: substitui a anterior secção IV;
- i)Divisão II da subsecção VI da secção V do subtítulo II do título III: passa a denominar-se «Venda mediante propostas em carta fechada»;
- j)Divisão III da subsecção VI da secção V do subtítulo II do título III: passa a denominar-se «Outras modalidades de venda»;
- l)Secção VI do subtítulo II do título III: substitui a anterior secção V;
- m)Secção VII do subtítulo II do título III: substitui a anterior secção VI;
- n)Secção VIII do subtítulo II do título III: substitui a anterior secção VII.