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Decreto-Lei n.º 38/2003

Artigo 806.ºRegisto informático de execuções

Em vigor desde 08/03/2003
  1. 1 -O registo informático de execuções contém o rol dos processos de execução pendentes e, relativamente a cada um deles, a seguinte informação:
    1. a)Identificação do processo;
    2. b)Identificação do agente de execução;
    3. c)Identificação das partes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 467.º e incluindo ainda, sempre que possível, o número de identificação de pessoa colectiva, a filiação e os números de bilhete de identidade e de identificação fiscal;
    4. d)Pedido;
    5. e)Bens indicados para penhora;
    6. f)Bens penhorados;
    7. g)Identificação dos créditos reclamados.
  2. 2 -Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior:
    1. a)A extinção com pagamento integral;
    2. b)A extinção com pagamento parcial;
    3. c)A suspensão da instância por não se terem encontrado bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º
  3. 3 -Os dados constantes dos números anteriores são introduzidos diariamente pela secretaria de execução.
  4. 4 -Na sequência de despacho judicial, procede-se ainda à introdução dos seguintes dados:
    1. a)A pendência do processo de falência, bem como a sua extinção por falta ou insuficiência de bens susceptíveis de apreensão;
    2. b)O arquivamento do processo executivo de trabalho, por não se terem encontrado bens para penhora.
  5. 5 -Os dados previstos no número anterior são acompanhados das informações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1.