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Artigo 809.º

Juiz de execução

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do poder geral de controlo do processo e de outras intervenções especificamente estabelecidas, compete ao juiz de execução:
    1. a)Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar;
    2. b)Julgar a oposição à execução e à penhora, bem como verificar e graduar os créditos, no prazo máximo de três meses contados da oposição ou reclamação;
    3. c)Julgar a reclamação de acto do agente de execução, no prazo de cinco dias;
    4. d)Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.
  2. 2 -Quando o requerimento da parte seja manifestamente injustificado, pode o juiz aplicar multa.

    SUBTÍTULO II

    Da execução para pagamento de quantia certa