- 1 -Não tendo o exequente designado o solicitador de execução ou ficando a designação sem efeito, é esta feita pela secretaria, segundo a escala constante da lista informática para o efeito fornecida pela Câmara dos Solicitadores.
- 2 -O solicitador de execução designado nos termos do número anterior é notificado pela secretaria da sua designação.