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Decreto-Lei n.º 38/2003
Artigo 811.º-B
·
Aperfeiçoamento do requerimento executivo
Em vigor desde 08/03/2003
(Revogado).
Anterior
Artigo 811.º-A
· Designação do solicitador de execução pela secretaria
Seguinte
Artigo 812.º
· Despacho liminar e citação prévia
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