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Artigo 811.º

Recusa do requerimento

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A secretaria recusa receber o requerimento quando:
    1. a)Não conste do modelo ou omita algum dos requisitos impostos pelo n.º 3 do artigo 810.º;
    2. b)Não seja apresentado o título executivo ou seja manifesta a insuficiência do título apresentado;
    3. c)Se verifique omissão prevista nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 474.º
  2. 2 -Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz, cuja decisão é irrecorrível, salvo quando se funde na insuficiência do título ou na falta de exposição dos factos.
  3. 3 -O exequente pode apresentar outro requerimento executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação da decisão judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data em que o primeiro tenha sido apresentado em juízo.