Art.º 811 · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Recusa do requerimento

1 -A secretaria recusa receber o requerimento quando:
1. a)Não conste do modelo ou omita algum dos requisitos impostos pelo n.º 3 do artigo 810.º;
2. b)Não seja apresentado o título executivo ou seja manifesta a insuficiência do título apresentado;
3. c)Se verifique omissão prevista nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 474.º
2 -Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz, cuja decisão é irrecorrível, salvo quando se funde na insuficiência do título ou na falta de exposição dos factos.
3 -O exequente pode apresentar outro requerimento executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação da decisão judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data em que o primeiro tenha sido apresentado em juízo.

Artigo 811.º — Recusa do requerimento