Art.º 812 · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Despacho liminar e citação prévia

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 812.º-A, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar.
2 -O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:
1. a)Seja manifesta a falta ou insuficiência do título e a secretaria não tenha recusado o requerimento;
2. b)Ocorram excepções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso;
3. c)Fundando-se a execução em título negocial, seja manifesto, face aos elementos constantes dos autos, a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda que ao juiz seja lícito conhecer.
3 -É admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.
4 -Fora dos casos previstos no n.º 3, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 265.º
5 -Não sendo o vício suprido ou a falta corrigida dentro do prazo marcado, é indeferido o requerimento executivo.
6 -Quando o processo deva prosseguir e, no caso do n.º 2 do artigo 804.º, o devedor deva ser ouvido, o juiz profere despacho de citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se à execução.
7 -A citação é previamente efectuada, sem necessidade de despacho liminar:
1. a)Quando, em execução movida apenas contra o devedor subsidiário, o exequente não tenha pedido a dispensa da citação prévia;
2. b)No caso do n.º 4 do artigo 805.º;
3. c)Nas execuções fundadas em título extrajudicial de empréstimo contraído para aquisição de habitação própria hipotecada em garantia.

Artigo 812.º — Despacho liminar e citação prévia

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