Art.º 813 · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Oposição à execução e à penhora

1 -O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora.
2 -Com a oposição à execução cumula-se a oposição à penhora que o executado, que antes dela não tenha sido citado, pretenda deduzir, nos termos do artigo 863.º-A.
3 -Quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha conhecimento o opoente.
4 -Não é aplicável à oposição o disposto no n.º 2 do artigo 486.º

Artigo 813.º — Oposição à execução e à penhora