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Artigo 823.º

Bens relativamente impenhoráveis

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão isentos de penhora, salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública.
  2. 2 -Estão também isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, salvo se:
    1. a)O executado os indicar para penhora;
    2. b)A execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação;
    3. c)Forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.