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Artigo 834.º

Ordem de realização da penhora

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.
  2. 2 -Ainda que não se adeqúe, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.
  3. 3 -A penhora pode ser reforçada ou substituída nos seguintes casos:
    1. a)Quando o executado requeira, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução, desde que a isso não se oponha fundadamente o exequente;
    2. b)Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados;
    3. c)Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam;
    4. d)Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execução sobre os bens suspensa por oposição a esta deduzida pelo executado;
    5. e)Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior;
    6. f)Quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da excussão prévia.
  4. 4 -Em caso de substituição, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 828.º, só depois da nova penhora é levantada a que incide sobre os bens substituídos.
  5. 5 -O executado que se oponha à execução pode, no acto da oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os fins da execução.