(Revogado.)
Artigo 837.º-A — Averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado
Vigente desde: 08/03/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2003
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2003