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Artigo 863.º-B

Processamento do incidente

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A oposição é apresentada:
    1. a)No prazo de 20 dias a contar da citação, quando esta é efectuada após a penhora;
    2. b)No prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora, quando a citação o anteceda.
  2. 2 -Quando não se cumule com a oposição à execução, nos termos do n.º 2 do artigo 813.º, o incidente de oposição à penhora segue os termos dos artigos 303.º e 304.º, aplicando-se ainda, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 817.º
  3. 3 -A execução só é suspensa se o executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados.
  4. 4 -A procedência da oposição à penhora determina o levantamento desta.