Art.º 863-B · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Processamento do incidente

1 -A oposição é apresentada:
1. a)No prazo de 20 dias a contar da citação, quando esta é efectuada após a penhora;
2. b)No prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora, quando a citação o anteceda.
2 -Quando não se cumule com a oposição à execução, nos termos do n.º 2 do artigo 813.º, o incidente de oposição à penhora segue os termos dos artigos 303.º e 304.º, aplicando-se ainda, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 817.º
3 -A execução só é suspensa se o executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados.
4 -A procedência da oposição à penhora determina o levantamento desta.

Artigo 863.º-B — Processamento do incidente