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Artigo 874.º

Pagamento por entrega de dinheiro

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Tendo a penhora recaído em moeda corrente, depósito bancário em dinheiro ou outro direito de crédito pecuniário cuja importância tenha sido depositada, o exequente ou qualquer credor que deva preteri-lo é pago do seu crédito pelo dinheiro existente.
  2. 2 -Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária.