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Decreto-Lei n.º 38/2003

Artigo 886.ºModalidades de venda

Em vigor desde 08/03/2003
  1. 1 -A venda pode revestir as seguintes formas:
    1. a)Venda mediante propostas em carta fechada;
    2. b)Venda em bolsas de capitais ou de mercadorias;
    3. c)Venda directa a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens;
    4. d)Venda por negociação particular;
    5. e)Venda em estabelecimento de leilões;
    6. f)Venda em depósito público.
  2. 2 -O disposto nos artigos 891.º e 901.º para a venda mediante propostas em carta fechada aplica-se, com as devidas adaptações, às restantes modalidades de venda e o disposto nos artigos 892.º e 896.º a todas, exceptuada a venda directa.