Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 38/2005 — Competência do presidente do conselho diretivo

1 -Compete ao presidente do conselho diretivo:
1. a)Representar a Fundação em juízo ou fora dele;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho diretivo e do conselho de fundadores, dirigir os respetivos trabalhos e promover a execução das suas deliberações;
3. c)(Revogada.)
4. d)Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à ratificação do conselho diretivo na primeira reunião seguinte;
5. e)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
6. f)Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização e ao conselho consultivo, quando exista;
7. g)Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo.
2 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.

Artigo 15.º — Competência do presidente do conselho diretivo