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Artigo 20.º

Competência

Redação registada como em vigor em 17/02/2005.

Esta redação foi substituída em 03/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho de fundadores:
    1. a)Dar parecer, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o orçamento e o plano de actividades da Fundação para o ano seguinte;
    2. b)Eleger o vice-presidente do conselho de administração;
    3. c)Eleger um membro do conselho fiscal;
    4. d)Designar uma sociedade de revisores oficiais de contas para integrar o conselho fiscal;
    5. e)Dar parecer sobre qualquer matéria que lhe for apresentada para o efeito pelo conselho de administração;
    6. f)Dar parecer sobre a participação da Fundação em sociedades comerciais;
    7. g)Fixar a remuneração dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o direito ao recebimento de senhas de presença e ajudas de custo pelos membros dos órgãos sociais;
    8. h)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração dos estatutos ou da transformação ou extinção da Fundação.
  2. 2 -O conselho de fundadores pode dirigir ao conselho de administração recomendações não vinculativas, de cujo seguimento é obrigatoriamente apresentado relatório fundamentado, bem como solicitar pareceres ao conselho consultivo.