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Artigo 27.º

Competência

Redação registada como em vigor em 17/02/2005.

Esta redação foi substituída em 03/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho fiscal:
    1. a)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte;
    2. b)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação;
    3. c)Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação;
    4. d)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo conselho de administração;
    5. e)Emitir o parecer previsto no n.º 2 do artigo 21.º dos presentes Estatutos;
    6. f)Solicitar a convocação do conselho de fundadores para discutir matérias de importância fundamental para a Fundação.
  2. 2 -Os membros do conselho fiscal devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções.
  3. 3 -O presidente do conselho fiscal pode assistir às reuniões do conselho de administração a convite do presidente da Fundação.