Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 38/2005 — Competência

1 -Sem prejuízo das competências previstas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos para os institutos públicos de regime comum, aplicável nos termos da Lei-Quadro das Fundações, compete ao fiscal único:
1. a)Acompanhar e controlar o cumprimento da lei, dos estatutos da Fundação e dos regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
2. b)(Revogada.)
3. c)Fiscalizar a gestão e as contas podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório e contas do exercício;
5. e)Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento para o ano seguinte;
6. f)(Revogada.)
7. g)Elaborar um relatório anual sobre a sua ação fiscalizadora;
8. h)Emitir o parecer previsto no n.º 2 do artigo 21.º;
9. i)Manter o conselho diretivo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
10. j)Emitir parecer sobre o valor da contrapartida, no caso de subconcessão de bens do domínio público ferroviário à Fundação;
11. k)Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos que o conselho diretivo e o conselho de fundadores submetam à sua apreciação.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -O prazo para a elaboração dos pareceres previstos no n.º 1 é de 15 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam.
5 -Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
1. a)Obter do conselho diretivo as informações e os esclarecimentos que repute necessários;
2. b)Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da Fundação e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
3. c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

Artigo 27.º — Competência

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