Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 19/02/2007

1 -O presente decreto-lei aplica-se às fontes radioactivas seladas, incluindo fontes de actividade elevada e fontes órfãs.
2 -O presente decreto-lei não se aplica aos pacientes sujeitos a exposição às radiações para fins médicos, os quais se regem por regulamentação específica.
3 -O presente decreto-lei não é aplicável, igualmente, às fontes cuja actividade tenha descido abaixo dos níveis de isenção especificados no Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de Agosto.

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Em vigor desde 19/02/2007