Artigo 3.º — Remissão

Todas as referências constantes do Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 62/2007, de 14 de Março, e 260/2007, de 17 de Julho, à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), às direcções regionais de agricultura (DRA) e à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), passam a considerar-se efectuadas, respectivamente à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), às direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).