Artigo 3.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho

São alterados os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 59/2005, de 9 de Março, 30/2007, de 13 de Fevereiro, e 293/2007, de 21 de Agosto, nos termos constantes do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.