As regras de utilização de URE e RCE são as definidas no anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 16.º — Regras de utilização de URE e RCE
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/04/2020
Original
Em vigor de 15/03/2013 a 06/04/2020