Artigo 24.º — Fiscalização

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2020

1 -Sem prejuízo das competências próprias das entidades responsáveis pelos respetivos processos de licenciamento da atividade, a fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à IGAMAOT.
2 -As situações que indiciem a prática de infração punível nos termos do presente diploma devem ser comunicadas à IGAMAOT, devendo ser-lhe igualmente remetida, para o efeito, toda a documentação de que se disponha.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/04/2020

Original

Em vigor de 15/03/2013 a 06/04/2020