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Artigo 33.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 15/03/2013.

Esta redação foi substituída em 07/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É devida taxa:
    1. a)Pela avaliação do pedido de TEGEE e da sua atualização;
    2. b)Pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, ao abrigo do disposto no artigo 15.º;
    3. c)Pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União, ao abrigo do disposto no artigo 21.º;
    4. d)No âmbito da qualificação do verificador.
  2. 2 -O montante da respetiva taxa é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do ambiente, a aprovar no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas da respetiva taxa revertem integralmente para a APA, I.P..
  4. 4 -As receitas provenientes da avaliação do pedido de TEGEE e da sua atualização revertem para as seguintes entidades:
    1. a)30% para a entidade competente pelo respetivo processo de licenciamento da atividade;
    2. b)70% para a APA, I.P..
  5. 5 -O valor da respetiva taxa considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a APA, I.P., proceder à respetiva divulgação no seu sítio na Internet.